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Lei do Inquilinato
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Leis do Inquilinato
LEI Nº 8.245, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991
Dispõe sobre aslocações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Titulo I - Da locação Seção I
Seção II - Das sublocações
Seção III - Do aluguel
Seção IV- Dos deveres do locador e do locatário
Seção V - Do direito de preferência
Seção VI - Das Benfeitorias
Seção VII - Das Garantias Locatícias
Seção VIII - Das penalidades Criminais e Civis
Seção IX - Das nulidades
Capitulo II Seção I DA Locação Residencial
Seção II - Da locação para temporada
SeçãoIII - Da locação não residencial
Título II Dos procedimentos Capitulo I Das disposições Gerais
Capítulo II - Das ações de despejo
CapítuloIII - Da ação de consignação de aluguel e acessórios da locação
CapítuloIV - Da ação Revisional de aluguel
CapítuloV - Da ação renovatória
TituloIII - Das disposições finais e transitórias
